8.1. Trata-se de procedimento instaurado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, em que solicita seja expedida determinação dirigida a Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins - SEAGRO para que envie documentação relacionada ao procedimento licitatório que compreende a contratação do show do cantor Wesley Safadão e outras atrações culturais, que ocorrerão dentro da programação da 22ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - AGROTINS.

8.2. Aportando o expediente em meu gabinete e ante a ausência de adequada instrução pela unidade técnica, minha assessoria realizou o levantamento de informações que possibilitou concluir que os recursos que custearão as despesas com a contratação dos shows decorrem de emendas parlamentares e estão empenhadas na unidade gestora Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (SECTUR).

8.3. Nos termos da Resolução nº 1008/2020 - TCE - PLENO, compete à 1ª Relatoria deste TCE analisar os processos autuados no biênio de 2021/2022 decorrentes da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (SECTUR).  

8.4. Assim, determino o envio deste expediente à 1ª Relatoria deste TCE para as providências pertinentes.  

8.5. Antes, porém, determino que seja encaminhada cópia deste despacho pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dando ciência à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e à Diretoria Geral de Controle Externo quanto a inadequação da instrução processual levada à efeito, bem como para que em futuros procedimentos a provocação da jurisdição ocorra após a realização de pesquisas e verificações utilizando-se os sistemas disponíveis (SICAP-LCO, SICAP-Contábil, SICAP-AP, Diário Oficial, Portal da Transparência, SIAFE, etc) e  que permitirão definir a competência da relatoria, apurar a origem das contratações, dos recursos envolvidos, a unidade gestora e os respectivos responsáveis.